Vieses e consensos | Moro e Dallagnol: relação promíscua entre julgador e acusador que põe em xeque condenações da Lava Jato por questão de civismo mínimo

Estado Democrático de Direito é para todo mundo, ou não será para ninguém!

Desrespeito às garantias processuais mínimas aos inimigos, e benesse aos amigos, é despotismo, pouco importa quem seja os amigos ou inimigos de plantão.

O devido processo legal, as garantias fundamentais que pregam equidistância entre acusador, defensor e julgador servem para proteger todos, é a espinha dorsal de qualquer democracia moderna. Servem a Flávio Bolsonaro, a Lula, a você e a mim: ou a ninguém!

Os diálogos revelados pela “vaza jato” pelo Ministro Ricardo Lewandowski deixam claro: Moro invadiu a prerrogativa acusatória e orientou Dallagnol à uma série de medidas que revelam que já tinha decisão antecipadamente formada a seu bel entendimento. Às raias do abuso de autoridade manuseou um membro do MPF como se seu subalterno fosse (e não o é! Ou não deveria sê-lo!) para realizar desejos pessoais envernizados pela mais lídima Justiça?

Galgou ao Ministério da Justiça, e com discurso sedutor de que Bolsonaro queria intervir na nomeação de Superintendentes da Polícia Federal (PF) “largou o barco” quando viu a oportunidade de outros voos em 2022? Sim, porque se quisesse verdadeira autonomia à PF não travaria queda de braço com o Presidente da República, mas enviaria um PL ao congresso pela autonomia ao próprio órgão tal qual o fez com seu pacote anticrime? Queria sua fatia de poder, evidente, se mais altruísta ou não que o Presidente você decide... com o “conjunto da obra” revelado recentemente, tenho minhas dúvidas...

Não se trata de reduzir os altivos e ativos alcances pela lava-jato, que como legado alçou Bolsonaro ao Poder com os sopros da rede Globo pela cobertura incisiva, que hoje reclama da “extrema direita” cujo campo fértil por ela foi adubado.

No campo da recuperação de valores e da punição do “andar de cima” foi muito bem, não tivesse também, por via obliqua posto na lona as maiores empresas nacionais. Mas haveria outra forma de punir “gigantes” sem causar tanto estragos? Realmente, reflexão que demanda análise mais acurada.

Ainda é cedo para analisar o impacto da Lava-Jato, mas fato é que apesar de diversos abusos (que devem ser coibidos e retificados) deu ares de firmeza no combate da corrupção endêmica dessa sociedade hipócrita e desavergonhada erigida por aqui há 500 anos.

O que azedou a lava-jato foi o açodamento, e o personalismo exagerado do juiz que manuseou membro do MPF que deveria agir de forma independente, e ao depois alçou voo para altos cargos em Brasília levantando a suspeita fundamentada que colheu frutos de suas decisões, o que é um sacrilégio para quem presta honra devotada realmente à toga nas democracias ocidentais.

A prova obtida por qualquer meio, ainda que ilícito, se for favorável ao réu, é de se levar em conta no processo (pacífico nos Tribunais Constitucionais em todo mundo!). Ora, como salvaguardar a “verdade real” em benefício do acusado (seja quem for!) se permitido fosse fossilizar condenações injustas e se veda provar as injustiças?

Em suma, como bem-dito pelo Dr. Moro: “ninguém está acima da lei”, nem ele por evidente, de forma que ao violar o devido processo legal (erigido na Inglaterra a partir de 1215) por sua sanha persecutória causou nulidade insanável nas sentenças que prolatou contra o ex-presidente Lula, não por Lula, mas pelo marco civilizatório de mais de oito séculos no ocidente que não permite se condenar quem quer que seja sem a observância cerrada dos lindes procedimentais legais.

Moro teria melhor servido à sociedade certamente se fosse promotor de Justiça ou procurador da República, valeu pela intenção de combater a corrupção firmemente, mas se deixou perder no caminho e, por errar na mão, estragou de forma indelével o que seria uma obra monumental, transmudando-a em uma ilegalidade colossal, que se o STF acaso não reconheça, é porque realmente de Corte Constitucional não tem mais nada!